Começa a valer a Lei da Taxa do Lixo em Eunápolis; saiba quem vai pagar

A Prefeitura Municipal de Eunápolis publicou no Diário Oficial desta terça-feira (27), a Lei nº 1.375/2023 que regulamenta a cobrança da Taxa do Lixo no município. Aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 21/06, a Lei já está em vigor.Entretanto, em março deste ano, a Prefeitura de Eunápolis realizou uma contratação emergencial no valor de R$ 16.732.241,40 (dezesseis milhões setecentos e trinta e dois mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) para a realização dos serviços. O contrato tem validade de seis meses.

Para quê serve a taxa?

De acordo com a Lei, servirá para custear a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e distritos.

Quem irá pagar?

Segundo a Lei, todos aqueles que são proprietários de imóveis na cidade de Eunápolis – sejam eles edificados ou não – deverão pagar pela taxa. Isso inclui residências, comércios, indústrias, terrenos e outros tipos de imóveis. Apenas aqueles isentos do pagamento do IPTU, também ficarão isentos da nova tarifa.

Qual valor da taxa?

De acordo com a Lei, a base de cálculo da taxa do lixo é o custo dos serviços de varrição, capina, roçagem, coleta, remoção, transporte, tratamento e/ou desinfecção e destinação final dos resíduos sólidos, bem como da conservação e manutenção das vias e dos equipamentos públicos a ser rateado entre os contribuintes e geradores, considerando-se:

I. O custo efetivo do serviço;
II. A área construída e localização do imóvel gerador, tratando-se de Prédio e
edificação;
III. A área de localização, tratando-se de terreno;
IV. Volume do resíduo coletado;
V. A categoria do resíduo.

Como será feita a cobrança?

Segundo a publicação, será feita anualmente, junto com o carnê do IPTU.

O valor é fixo?

Não. Segundo a Lei, os valores serão corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outras soluções

A arrecadação passou a ser obrigatória à partir do Marco Legal do Saneamento Básico, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano de 2020.

Ainda assim, outras prefeituras brasileiras encontraram soluções no orçamento para cobrir os gastos com a coleta e a destinação de resíduos sólidos, tirando da população essa obrigação. Algumas até mesmo devolveram os valores que já haviam sido pagos pelos contribuintes, como é o caso de Guarulhos, no estado de São Paulo.

fonte: Find papo