Decisão judicial suspende lei de venda de imóveis públicos após mobilização popular

Na quinta-feira (16), uma decisão judicial repercutiu em Teixeira de Freitas/BA, envolvendo a Ação Popular movida pelo vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos (Lucas Bocão) contra o Município. A contestação focou no Projeto de Lei nº 38/2023, que buscava autorização para vender 20 imóveis públicos, alegando fundamentação precária e abuso por parte do prefeito Marcelo Belitardo.

A decisão, baseada na documentação apresentada pelo vereador, suspendeu imediatamente os efeitos da Lei Municipal, que havia sido votada na última terça-feira (14) destacando a possível lesão grave ao patrimônio público. A falta de diálogo com entidades de classe e a preocupação com a representatividade na aprovação legislativa foram ressaltadas, questionando a unanimidade na Câmara de Vereadores.

O juiz Roney Moreira apontou a necessidade de audiência pública antes de projetos desse porte, enfatizando a importância da transparência e o cumprimento do estatuto da cidade. Alternativas, como parcerias público-privadas, foram sugeridas antes da venda de patrimônio público.

A tutela de urgência concedida suspende os efeitos do Projeto de Lei 38/2023 até o julgamento final da Ação Popular. A decisão inclui multa diária de R$ 10.000,00, aplicada solidariamente aos requeridos, um com possível incidência sobre o patrimônio particular dos representantes em caso de descumprimento. Os envolvidos foram intimados a cumprir a decisão e citados para contestação em até quinze dias.