Rogéria Santos propõe aumento de prazo para 2 anos no direito de queixa nos casos de violência doméstica

Atualmente o código penal brasileiro do Decreto-Lei nº 3.689 de 1941  estabelece o direito de queixa ou representação criminal até no máximo 6 meses após o fato. E isso, também é o que acontece em casos de violência doméstica. Nessa conjectura, a deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) propôs o aumento desse prazo no caso de violência contra as mulheres. 

A parlamentar reforçou que existe um ciclo da violência que traz à luz uma série de fatores que explicam a permanência da vítima tornando assim incompatível o prazo de 6 meses. “As mulheres que sofrem violência doméstica sentem medo, vergonha e constrangimento da situação, o que impede que muitas procurem ajuda de imediato”, destacou.

Rogéria Santos também alertou para outra questão: “cerca de 60% das mulheres vítimas de violência de gênero em 2023 não denunciaram seu agressor à polícia. O dado foi divulgado pelo Mapa Nacional da Violência de Gênero, pelo Senado Federal em parceria com o Instituto Avon e a agência de jornalismo”. 

“Aumentar esse prazo mostra-se, portanto, como uma importante ferramenta para garantir à vítima de violência doméstica o acesso à Justiça, a fim de que ela consiga iniciar o procedimento penal contra o agressor”, completou.